Termos e Condições Gerais de Uso, Consentimento Livre e Esclarecido

• a) Plataforma: ferramenta eletrônica da LUXMEDI que oferece um espaço virtual para a prática da telemedicina entre os Pacientes e os Profissionais de Saúde, contemplando o atendimento pré-clínico, suporte assistencial, realização de consultas, monitoramento e diagnóstico. A Plataforma engloba o software, o website e seus subdomínios, aplicativos, programas e demais extensões.
• b) LUXMEDI: LUXMEDI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 63.086.717/0001-18, com sede em AV PREF OSMAR CUNHA, 416, SALA 1108, CENTRO, FLORIANOPOLIS/SC, CEP 88.015-100, operadora da Plataforma.
• c) Paciente: pessoa física com mais de 18 (dezoito) anos de idade completos que deseja utilizar a solução LUXMEDI, bem como pessoa absoluta ou relativamente incapaz, desde que devidamente representada ou assistida por seu representante legal, o qual será integralmente responsável por concordar com os Termos de Uso e demais políticas da Plataforma.
• d) Dependente: pessoa física dependente legal do Paciente, absoluta ou relativamente incapaz, sem limitações de idade.
• e) Profissional de Saúde: médico ou profissional de saúde regularmente inscrito no respectivo Conselho (CFM, CRM, CFP) e autorizado a oferecer serviços de telemedicina, contratado pela LUXMEDI sob regime B2B (pessoa jurídica), responsável pelos atos médicos prestados.
• f) Responsável Técnico: médico com inscrição ativa no CRM, formalmente nomeado como Responsável Técnico da LUXMEDI perante os órgãos de fiscalização competentes, conforme exigência da Resolução CFM nº 2.314/2022.
• g) Cadastro: ficha cadastral com os dados pessoais do Paciente ou dos Profissionais de Saúde, obrigatoriamente acessada por meio de Login e Senha para a utilização da Plataforma.
• h) Login: CPF ou e-mail nos casos de Pacientes; e-mail ou número do Registro Profissional nos casos de Profissionais de Saúde.
• i) Senha: sequência de caracteres escolhida pelo usuário, composta de no mínimo 8 (oito) caracteres. Trocas periódicas das Senhas no período máximo de 60 (sessenta) dias são altamente recomendadas por questões de segurança.
• j) TCLE: Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, exigido para atendimentos por telemedicina conforme a Resolução CFM nº 2.314/2022 e a Lei da Telessaúde (Lei nº 14.510/2022).

2.1 Âmbito

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso, Consentimento Livre e Esclarecido (denominado somente "Termos de Uso" ou "Termos") vinculam todas as atividades desenvolvidas e serviços oferecidos pela LUXMEDI LTDA por meio da Plataforma LUXMEDI, que engloba o software, o website e seus subdomínios, aplicativos, programas e demais extensões. A Plataforma está sob responsabilidade e gestão da LUXMEDI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.086.717/0001-18, com sede em AV PREF OSMAR CUNHA, 416, SALA 1108, CENTRO, FLORIANOPOLIS/SC, CEP 88.015-100.

2.2 Licenças e Autorizações para Funcionamento

A LUXMEDI LTDA está regularmente inscrita junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado de [Estado] sob o nº [CRM da Empresa], tendo como Responsável Técnico o(a) Dr(a). [Nome do RT], inscrito(a) no CRM sob o nº [CRM do RT], conforme exigido pelo Art. 17 da Resolução CFM nº 2.314/2022.

2.3 Atuação

A Plataforma fornece aos Pacientes serviços de telemedicina, possibilitando que eles se conectem com Profissionais de Saúde para execução de atendimentos pré-clínicos, de suporte assistencial, de consulta, monitoramento e diagnóstico, por meio de tecnologias de informação e comunicação ("serviços"). A LUXMEDI não toma qualquer decisão clínica pelos Pacientes e não é responsável por elas, vez que é projetada para conectar o Paciente ao Profissional de Saúde.

2.4 Serviços

Os Pacientes, por intermédio da Plataforma, poderão buscar Profissionais de Saúde para a prestação dos seguintes serviços:

• I. Teleconsulta (incluindo primeira consulta virtual, nos termos do Art. 6º, §3º da Resolução CFM nº 2.314/2022);
• II. Teleinterconsulta;
• III. Telediagnóstico;
• IV. Telemonitoramento ou Televigilância;
• V. Teletriagem;
• VI. Teleconsultoria.

A Plataforma se destina apenas aos serviços descritos na cláusula acima, não devendo ser utilizada como substituição de consultas presenciais a que deva ou que deveria ser o Paciente submetido física e presencialmente. Portanto, o Paciente não deverá utilizar a Plataforma:

• I. como uma alternativa para consulta presencial a um Profissional de Saúde devidamente registrado no seu respectivo Conselho para diagnosticar ou tratar qualquer condição de saúde;
• II. como meio para um atendimento em razão de emergência médica ou situação que exige exame físico — nesses casos, ligue imediatamente para o SAMU (192) ou procure a UPA/PA mais próxima;
• III. como meio de orientação médica a qualquer terceiro não cadastrado; e
• IV. como tratamento ou aconselhamento imediato para pessoas em crise suicida. Nesta hipótese, ligue para 188 (CVV) ou acesse o site www.cvv.org.br.

2.5 Adesão e Aceite

Pelo presente instrumento, os Pacientes e Profissionais de Saúde ficam cientes e concordam que, ao utilizar a Plataforma LUXMEDI, automaticamente, fazem adesão e concordam em se submeter às condições dos presentes Termos de Uso, da Política de Privacidade e das demais políticas.

2.6 Violação das condições

Na eventualidade de um Paciente ou Profissional de Saúde descumprir qualquer das condições aqui previstas, a Plataforma reserva-se o direito de responsabilizá-los na medida cabível e encerrar os seus respectivos cadastros, bem como suspender ou anular seu acesso à Plataforma, sem necessidade de aviso prévio e devolução de eventuais valores pagos.

2.7 Capacidade

O Paciente ou Profissional de Saúde declara, ao utilizar a Plataforma, que detém plena capacidade civil, podendo celebrar contrato e assumir obrigações, ficando ciente, desde já, que as informações cadastrais falsas ou inverídicas registradas ou fornecidas durante o processo eletrônico de contratação de quaisquer serviços constitui crime, nos termos do artigo 299 do Código Penal Brasileiro.

2.8 Consentimento Livre e Esclarecido para Telemedicina

Em conformidade com o Art. 15 da Resolução CFM nº 2.314/2022 e com o Art. 26-G da Lei nº 14.510/2022, ao utilizar a Plataforma, o Paciente expressamente:

• I. consente com o atendimento por telemedicina e a transmissão de suas imagens e dados pelo canal digital da Plataforma;
• II. reconhece que a consulta presencial permanece como padrão ouro de referência, sendo a teleconsulta ato complementar;
• III. declara ciência de que o Profissional de Saúde poderá solicitar atendimento presencial sempre que julgar necessário;
• IV. autoriza o armazenamento de seu prontuário eletrônico pelo prazo legal de 20 (vinte) anos, conforme a Lei nº 13.787/2018; e
• V. reconhece as limitações inerentes à teleconsulta, em especial a impossibilidade de realização de exame físico completo.

Em todo atendimento por telemedicina deve ser assegurado consentimento explícito, no qual o Paciente ou seu representante legal deve estar consciente de que suas informações pessoais podem ser compartilhadas e sobre o seu direito de negar permissão para isso, salvo em situação de emergência médica.

É direito, tanto do Paciente quanto do Profissional de Saúde, optar pela interrupção do atendimento a distância, assim como optar pela consulta presencial.

2.9 Modificações

A LUXMEDI reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar os Termos de Uso e alterar ou modificar a aparência ou o funcionamento da Plataforma, notificando os usuários com antecedência razoável por e-mail ou mediante aviso na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a notificação constitui aceitação tácita das alterações.

2.10 Disponibilidade

A Plataforma está disponível para uso dos Pacientes e Profissionais de Saúde e é oferecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". A LUXMEDI não declara que os serviços serão fornecidos sem interrupções ou erros.

O acesso à Plataforma pode ser interrompido, suspenso ou ficar intermitente temporariamente, sem qualquer aviso prévio, em caso de falha de sistema ou servidor, manutenção, alteração de sistemas, ou por qualquer motivo que escape ao controle da LUXMEDI, sem que se faça devida qualquer indenização ou reparação por parte desta.

2.11 Reconhecimento facial

A LUXMEDI poderá utilizar ferramentas de reconhecimento facial e coletar dados da face dos Pacientes e Profissionais de Saúde (como imagens, mapeamento de características, formação de padrão biométrico, etc.) para fins de identificação e autenticação, com intuito de prevenir fraudes e garantir um melhor nível de segurança na Plataforma. Você consente expressamente com o tratamento de dados da sua face para identificação e autenticação de seu acesso à Plataforma.

2.12 Dúvidas e Suporte

Em caso de dúvida ou sugestões sobre a Política de Privacidade, Termos de Uso ou qualquer outro assunto, os Pacientes ou os Profissionais de Saúde poderão entrar em contato com os administradores da Plataforma pelo e-mail: suporte@luxmedi.com.br ou pelo WhatsApp disponível na Plataforma.

3.1 Uso da Plataforma

O uso da Plataforma está submetido à legislação acerca do uso de tecnologias para conectar Profissionais de Saúde e Pacientes. O conteúdo e os serviços não substituem os direcionamentos desses profissionais, o diagnóstico, o tratamento ou os cuidados de outros profissionais de saúde que assistam os Pacientes.

3.2 Cadastro

Para a utilização da Plataforma, é necessária a realização de cadastro para criação do perfil de Paciente ou de Profissional de Saúde, que deverá ser feito no primeiro acesso. Neste momento, você deverá informar certos dados pessoais e sensíveis, conforme disposto na Política de Privacidade.

O cadastro de dependente civilmente incapaz só poderá ocorrer por seu respectivo representante ou assistente legal, que se responsabilizará por todos os atos praticados por seus dependentes, bem como pela veracidade dos dados fornecidos no momento do cadastro.

Os cadastros na Plataforma são individuais e intransferíveis. O Paciente ou Profissional de Saúde terá acesso à Plataforma por meio de login e senha, cuja guarda e não divulgação a terceiros são de responsabilidade exclusiva daqueles.

3.3 Obrigações aplicáveis a todos os Sujeitos

Os Pacientes e Profissionais de Saúde deverão:

• I. ser cuidadosos com os dados de sua identificação individual sempre que acessarem a internet;
• II. tomar todas as medidas de segurança necessárias para se protegerem de danos, inclusive fraudes online e offline;
• III. ser diligentes no uso do conteúdo disponibilizado na Plataforma, sabendo de suas responsabilidades;
• IV. não utilizar a Plataforma de qualquer outra maneira que afete, adversamente, a sua disponibilidade de uso por outros Pacientes;
• V. agir de boa-fé, apresentar conduta proba e cordial;
• VI. não permitir que terceiros utilizem o seu perfil de acesso à LUXMEDI;
• VII. não utilizar a Plataforma para qualquer propósito que seja ilícito ou proibido pelos Termos de Uso ou pelas leis aplicáveis;
• VIII. realizar todos os eventuais pagamentos solicitados pela Plataforma para a prestação dos serviços; e
• IX. não gravar nenhuma teleconsulta realizada através da Plataforma.

3.4 Obrigações dos Pacientes

Além das demais obrigações informadas nestes Termos, os Pacientes se obrigam a:

• I. respeitar os Profissionais de Saúde e a autonomia profissional deles, sobretudo em relação ao atendimento e/ou prescrição;
• II. não gravar nenhuma teleconsulta realizada através da Plataforma; e
• III. fornecer informações cadastrais verdadeiras, precisas e atualizadas.

3.5 Obrigações dos Profissionais de Saúde

Além das demais obrigações informadas nestes Termos, os Profissionais de Saúde se obrigam a:

• I. atender os Pacientes com todo o zelo, diligência, sigilo e ética profissional, conforme as orientações do Código de Ética de suas profissões, dos respectivos Conselhos Federais e Regionais em que estiverem inscritos e das leis aplicáveis;
• II. manter inscrição ativa no respectivo Conselho (CRM, CFP, etc.) durante toda a vigência do contrato;
• III. possuir assinatura digital qualificada no padrão ICP-Brasil para emissão de documentos médicos eletrônicos, nos termos do Art. 13 da Resolução CFM nº 2.314/2022;
• IV. registrar todos os atendimentos em prontuário eletrônico conforme exigência regulatória;
• V. não gravar nenhuma teleconsulta realizada através da Plataforma sem consentimento expresso do Paciente; e
• VI. indicar atendimento presencial sempre que o quadro clínico do Paciente assim exigir.

3.6 Obrigações da LUXMEDI

Além das demais obrigações informadas nestes Termos, a LUXMEDI se obriga a:

• I. realizar manutenção da Plataforma, sempre que necessário;
• II. manter Responsável Técnico médico com CRM ativo, conforme exigência do Art. 17 da Resolução CFM nº 2.314/2022;
• III. proteger a privacidade e confidencialidade de todas as informações dos Pacientes e dos Profissionais de Saúde e o sigilo profissional; e
• IV. manter o prontuário eletrônico pelo prazo de 20 (vinte) anos, conforme a Lei nº 13.787/2018.

3.7 Regulamentação

A LUXMEDI e os Profissionais de Saúde, quando aplicável, atuam de acordo com a legislação brasileira, atendendo, inclusive e especialmente, os termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), Lei nº 13.787/2018 (Lei do Prontuário Eletrônico), Resolução CFM nº 2.314/2022, Resolução CFM nº 2.217/2018 (Código de Ética Médica), Lei nº 14.510/2022 (Lei da Telessaúde) e demais normas que venham a ser aplicadas.

4.1 Utilização de Câmera e Fone de Ouvido

Para a realização dos atendimentos é necessária a utilização de câmera e fone de ouvido, que são de total responsabilidade do Paciente e do Profissional de Saúde. Para evitar problemas durante o atendimento, aconselhamos a realização de testes previamente para verificar se os equipamentos estão funcionando de maneira satisfatória.

4.2 Restrições

Não é permitido acessar as áreas de programação da Plataforma, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering, realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta deste website e de suas funcionalidades para terceiros sem a prévia e expressa autorização da LUXMEDI.

5.1 O que são os Cookies

Um cookie é um trecho de informação armazenado localmente no computador ou dispositivo do Paciente ou Profissional de Saúde, e que contém informação acerca das atividades deste na Internet.

5.2 Cookies Utilizados

Os cookies podem ser usados de diferentes formas e modalidades. A Plataforma LUXMEDI poderá utilizar:

• a) Cookies Essenciais. Necessários ao funcionamento da Plataforma (login, segurança, sessão). Não podem ser desabilitados, pois sem eles a Plataforma não funciona corretamente.
• b) Cookies de Desempenho / Analytics. Coletam informações anônimas sobre a forma como os Pacientes utilizam a Plataforma, para fins de melhoria e otimização (ex.: Google Analytics). As informações coletadas por estes cookies nunca contêm detalhes pessoais a partir dos quais seria possível identificá-lo.
• c) Cookies Funcionais. Permitem personalização da experiência do usuário (ex.: preferências de idioma, lembretes de agendamento).
• d) Cookies de Publicidade e Retargeting. Utilizados para veicular anúncios relevantes ao usuário em plataformas de terceiros (como Google Ads e Meta Ads), com base em perfil de navegação anonimizado. Esses cookies NUNCA incluem dados clínicos ou de saúde. Dados de saúde são absolutamente protegidos e jamais compartilhados com anunciantes.
• e) Cookies de sessão. Cookies temporários que permanecem arquivados até que você saia do site ou encerre o navegador.
• f) Cookies persistentes. Cookies que ficam armazenados no seu dispositivo até que sejam excluídos. São utilizados para mostrar conteúdos mais relevantes e personalizados de acordo com seus interesses.

5.3 Cookies de Terceiros

A LUXMEDI utiliza cookies de fornecedores terceirizados (como Google e Meta). Recomendamos que os Pacientes e Profissionais de Saúde consultem as políticas de privacidade destes terceiros para maiores informações a respeito da utilização dos cookies.

5.4 Gerenciamento de Cookies

É dada ao Paciente ou Profissional de Saúde a possibilidade de aceitar ou recusar os cookies por meio do banner de consentimento exibido no primeiro acesso, das configurações de privacidade da Plataforma ou das configurações do navegador. A recusa de cookies não essenciais não impedirá o acesso às funcionalidades principais da Plataforma, mas poderá limitar algumas experiências personalizadas.

6.1 Pagamento

O pagamento pelos serviços de teleconsulta será realizado pelo Paciente à LUXMEDI, conforme os valores e planos disponíveis na Plataforma no momento da contratação. A LUXMEDI realizará o repasse ao Profissional de Saúde do valor acordado por consulta efetivamente realizada, conforme contrato B2B celebrado entre as partes.

6.2 Cancelamento pelo Paciente

O Paciente poderá cancelar a consulta agendada com um Profissional de Saúde sem qualquer ônus financeiro, desde que o cancelamento seja comunicado com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do horário agendado.

O cancelamento pelo Paciente com menos de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência poderá sujeitar o Paciente à cobrança de taxa de cancelamento, conforme condições divulgadas na Plataforma no momento do agendamento.

6.3 Cancelamento pelo Profissional de Saúde

O Profissional de Saúde poderá cancelar a consulta a qualquer momento, sem qualquer ônus, desde que comunique a equipe de suporte da LUXMEDI com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

Cancelamentos pelo Profissional de Saúde com menos de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, por motivo imputável ao profissional, ensejarão o reembolso integral ao Paciente, nos termos da cláusula 5.4 abaixo.

6.4 Política de Reembolso

O Paciente terá direito ao reembolso integral do valor pago nas seguintes hipóteses:

• I. cancelamento pelo Profissional de Saúde com menos de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência;
• II. falha técnica imputável à Plataforma que impeça a realização da teleconsulta;
• III. não comparecimento do Profissional de Saúde; e
• IV. cancelamento pelo Paciente realizado com mais de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência do horário agendado.

Não será devida qualquer restituição ao Paciente nas seguintes hipóteses: (i) cancelamento pelo Paciente com menos de 24 horas de antecedência, salvo demonstração de caso fortuito ou força maior; (ii) consulta efetivamente realizada, independentemente da avaliação subjetiva do atendimento; e (iii) não comparecimento do Paciente no horário agendado sem cancelamento prévio.

O reembolso, quando devido, será processado em até 10 (dez) dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo Paciente, salvo acordo diverso entre as partes. Solicitações de reembolso devem ser encaminhadas pelo canal de suporte da Plataforma, acompanhadas da identificação do agendamento e do motivo da solicitação.

7.1 Limitação de Responsabilidade da LUXMEDI

A LUXMEDI não será responsabilizada, de nenhuma maneira, por:

• I. conteúdo, informação, dados, documentos e arquivos disponibilizados ou compartilhados por Paciente ou Profissional de Saúde;
• II. por erros, omissões, falsidade ou inexatidão que ocorram durante o atendimento realizado através da Plataforma;
• III. falsidade ideológica praticada por Pacientes, seja no seu cadastro pessoal ou de seu dependente, ou por Profissionais de Saúde;
• IV. por inverdades ditas sobre qualquer tema abordado nas conversas entre Pacientes e Profissionais de Saúde;
• V. por danos a terceiros gerados por Pacientes ou Profissionais de Saúde no uso da Plataforma;
• VI. por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Paciente ou Profissional de Saúde em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado por ele;
• VII. por danos resultantes de condutas de terceiros, de caso fortuito ou de força maior; e
• VIII. o teor do atendimento, prescrições ou recomendações, diante da autonomia total e irrestrita dos Profissionais de Saúde no âmbito das suas atribuições legais.

7.2 Confidencialidade e Sigilo Profissional

Eventuais documentos e arquivos trocados entre os Pacientes e os Profissionais de Saúde, conectados por meio da Plataforma, são restritos e não visíveis a terceiros, de modo a respeitar a confidencialidade e o sigilo profissional determinado pelos Conselhos Profissionais (CFM, CRM, entre outros).

7.3 Armazenamento de Prontuários e Documentos

O armazenamento de prontuário eletrônico de paciente e outros documentos que contenham informações de saúde dos Pacientes, em regra, seria de responsabilidade do Profissional de Saúde assistente, que outorga à LUXMEDI a responsabilidade por este armazenamento, enquanto instituição de saúde regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.

A LUXMEDI se compromete a armazenar os prontuários eletrônicos do paciente pelo prazo de 20 (vinte) anos, conforme disposto no artigo 6º da Lei nº 13.787/2018 e artigo 8º da Resolução CFM nº 1.821/2007.

7.4 Autonomia do Profissional de Saúde

Tendo aceitado as condições deste Termo de Uso, Você declara ter ciência de que o Profissional de Saúde cadastrado dispõe de ampla e irrestrita autonomia em relação ao diagnóstico clínico, atendimento e prescrições de medicamentos e tratamentos, de modo a isentar a LUXMEDI de toda responsabilidade relacionada ou decorrente de qualquer erro, problema ou complicação de saúde.

7.5 Indenização

O Paciente ou Profissional de Saúde indenizará a LUXMEDI, seus diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Pacientes, Profissionais de Saúde ou terceiros, decorrentes de sua utilização da Plataforma, pelo descumprimento dos Termos de Uso e Condições e demais políticas ou, ainda, pela violação de qualquer lei ou direito de terceiro. A indenização abrangerá eventuais gastos com custas processuais e honorários advocatícios.

8.1 Procedimento de Cancelamento

Os Pacientes e Profissionais de Saúde gozam do direito de realizar o cancelamento de seu cadastro a qualquer tempo. Para efetuá-lo, deverá entrar em contato com a LUXMEDI por meio dos canais de suporte disponíveis na Plataforma, informando seu nome completo, CPF, data de nascimento e e-mail cadastrado.

8.2 Solicitação

Todas as solicitações dos Pacientes e Profissionais de Saúde devem ser sempre enviadas pelos canais de suporte da Plataforma. Em todos os casos, inclusive solicitações de cancelamento, os Pacientes e Profissionais de Saúde receberão confirmação de recebimento do contato e, a partir da confirmação de recebimento, a LUXMEDI terá até 10 (dez) dias para responder o contato/solicitação.

9.1 Ativos Intelectuais

O Paciente ou o Profissional de Saúde não adquire, pela utilização da Plataforma, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial e qualquer outro material relacionado à Plataforma.

10.1 Ausência de vínculo

A LUXMEDI declara que não constitui com nenhum dos Pacientes ou Profissionais de Saúde da Plataforma: (I) sociedade, associação ou representação; (II) relação empregatícia.

10.2 Vigência

Os Termos de Uso passarão a viger para cada Paciente ou Profissional de Saúde a partir do seu primeiro acesso à Plataforma, com o respectivo aceite, e terminarão quando o seu cadastro for desativado, permanecendo as responsabilidades pelo período de utilização.

10.3 Nulidades

Se qualquer cláusula deste instrumento for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, essa cláusula será nesta exata medida entendida como não fazendo parte dos Termos de Uso, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas não serão afetadas.

10.4 Contrato

Os Termos de Uso constituem o acordo e o entendimento integral das partes no que respeita ao seu assunto e substituem e sobrepõem-se a todos os acordos e compromissos anteriores e atuais em relação a esse assunto e tem força de contrato, nos termos dos artigos 421 e 425 do Código Civil.

10.5 TCLE

O presente instrumento particular cumpre com todas as disposições relativas ao Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), conforme regulado pela Recomendação CFM nº 01/2016, bem como à obrigação de obtenção de consentimento livre e esclarecido do paciente, nos termos do art. 26-G, I da Lei da Telessaúde (Lei nº 14.510/2022).

10.6 Eleição do Foro

Fica definido o foro central da comarca de [Cidade/UF da sede da LUXMEDI] como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos de Uso, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.